AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Setor Bancário Norte Quadra 02 Bloco N 12º Andar, Edifício CNC III - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-020
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Ofício nº 7190/2022/GT-SAL/ANM

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

A Sua Senhoria,

RENATA DOS SANTOS

Membro da Comissão Decreto nº 76.376/2021, Representante da SEFAZ/AL

Rua General Hermes, nº 80, Bairro Centro

CEP: 57020-904 - Maceió/AL

Assunto: Solicitação de Informações.

Referência: nº E:01500.0000002267/2022.

Prezada Senhora,

Cumprimentando Vossa Senhoria e em atendimento à solicitação constante do Ofício nº E:248/2022/SEFAZ, temos a informar o que segue:

1.  INFORMAÇÕES SOBRE ROYALTIES DE MINERAÇÃO (CFEM):

A CFEM decorrente da concessão de lavra de sal-gema da Braskem S.A., tanto o valor arrecadado quanto o valor apurado e em processo de cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, constam dos arquivos em anexo:

• Relatório de Dívidas Consolidadas;
• Relatório de Arrecadação da Braskem S.A. (01/01/2011 A 31/12/2021); e
• Relatório de Dívidas rejeitadas pela PROJUR - A exigibilidade dos créditos encontra-se suspensa em virtude de decisão proferida na Ação Cautelar nº 7909- 93.2012.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal do DF.

2. Se houver dado disponível, qual a exaustão prevista para cada poço de perfuração constante na autorização de lavra do sal gema?

Cumpre informar que inexiste na Agência Nacional de Produção Mineral - ANM informações disponibilizadas sobre a exaustão prevista de forma individualizada para cada poço/mina da área de concessão de lavra de sal-gema da Braskem S.A. Contudo, segundo informações prestadas pela mineradora através do último Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2020, a reserva lavrável de sal-gema existente, considerando a média da escala de produção adotada pela concessionária, possibilitaria uma vida útil restante da jazida/mina de 19 anos.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Roger Romão Cabral, Superintendente de Produção Mineral, em 14/02/2022, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 3607664 e o código CRC 10DEDD70.